Justiça do DF suspende medida que garantia aborto legal para vítimas de violência sexual

A 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal suspendeu, nesta semana, uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo o direito ao aborto legal. A decisão foi tomada pelo juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio, em resposta a uma ação movida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

O juiz argumentou que a resolução poderia ter efeitos imediatos que comprometeriam a segurança de menores gestantes, sem uma análise detalhada de sua legalidade. Além disso, ele apontou que a votação no Conanda ocorreu sem considerar um pedido de vistas do representante da Casa Civil, ressaltando a necessidade de um maior debate sobre o assunto.

A resolução, aprovada pelo Conanda na segunda-feira (23), visava garantir o acesso ao aborto legal em casos de estupro, risco à vida da gestante ou anencefalia do feto. Embora não tivesse força de lei, a medida buscava orientar o atendimento especializado a vítimas de violência sexual. Após pressões políticas, o governo federal, que inicialmente apoiou a elaboração da resolução, mudou sua postura e orientou representantes a votarem contra a medida. A suspensão agora impede sua aplicação imediata.