Justiça determina plano para regularização de condomínio em Manaus

A Justiça acolheu parcialmente um pedido do Ministério Público do Amazonas (MPAM) e determinou que a Construtora Capital S/A apresente um plano de regularização urbanística e registral do Residencial Villa da Barra, em Manaus. A decisão foi tomada após uma ação civil pública apresentada pela 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon).

As investigações do MPAM começaram em 2022 e identificaram pendências urbanísticas, administrativas e documentais relacionadas ao empreendimento, incluindo questões sobre a regularização do loteamento, registros dos imóveis, entrega das chaves e procedimentos imobiliários. Segundo a Justiça, a situação pode limitar direitos dos proprietários, como vender os imóveis, utilizá-los como garantia ou obter financiamento.

Pela decisão, a construtora deverá apresentar um documento detalhando as providências que precisam ser tomadas, incluindo aquelas que dependem de órgãos como a Superintendência de Habitação (Suhab), o Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), cartórios de registro de imóveis e outras instituições. O plano também deverá informar os processos administrativos existentes, documentos já obtidos ou ainda necessários e as pendências urbanísticas e registrais identificadas.

A empresa terá ainda que apresentar um cronograma para as medidas sob sua responsabilidade e indicar como pretende solucionar questões consideradas impossíveis ou controversas. O MPAM informou que continuará acompanhando o processo para verificar o cumprimento das medidas e a evolução da regularização do empreendimento.