Justiça autua instituição bancária por descumprimento da Lei das Filas em Manaus

O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) autuou nessa semana uma instituição bancária, localizada na avenida Sete de Setembro, Centro, zona sul de Manaus, por descumprimento à Lei Estadual das Filas n.º 5.867/2022. A ação ocorreu durante uma fiscalização de rotina do órgão. No local, havia mais de 10 pessoas esperando atendimento por mais de 40 minutos.

O diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, ressalta a importância da aplicação da Lei das Filas em relação ao tempo máximo de espera e enfatizou as sanções para as agências que não respeitarem a legislação.

"É crucial que o tempo do consumidor seja respeitado. A nova Lei das Filas considera o tempo como um valor jurídico, ou seja, tempo é dinheiro. Embora compreendamos as dificuldades enfrentadas pelos bancos, não podemos negligenciar os direitos do consumidor. A Lei das filas estipula autuações, tempo de espera e tempo de atendimento”, destacou Fraxe.

Em caso de descumprimento da Lei das Filas, o Procon-AM orienta o consumidor a solicitar a autenticação da senha de chegada, com o horário do atendimento, e levar esse documento ao órgão para formalizar a denúncia ou ligar para os números 0800-092-1512 / 3215-4009 e relatar a situação para ser investigada e punida conforme a legislação vigente.