Governo Federal publicou ontem (28), no Diário Oficial da União, um decreto que regulamenta e estabelece critérios de transferência de verbas para os estados, para garantir acesso à internet para alunos e professores da educação básica pública.
O decreto detalha como serão feitas as transferências utilizando a Plataforma +Brasil, sistema que integra as bases de gestão de transferências de recursos da União.
A verba será uma parcela única de R$ 3,5 bilhões aos estados e ao Distrito Federal. A ideia veio após a calamidade pública decorrente da pandemia, que parou diversas escolas públicas e obrigou algumas crianças a pararem os estudos devido a falta de internet para acompanhar as aulas remotas.
Caso os recursos (e os rendimentos obtidos a partir de sua aplicação) não sejam aplicados, os saldos remanescentes deverão ser restituídos à Conta Única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União.