Governo Federal deve apresentar proposta para acabar com "sigilo" da Lei de Acesso à Informação

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius de Carvalho, anunciou ontem (13), que o governo planeja enviar ao Congresso Nacional, no início de 2025, um projeto de lei para extinguir o sigilo de 100 anos previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI). Durante a apresentação do Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027, o ministro afirmou que a proposta será uma das prioridades da agenda legislativa do próximo ano, mas não deu detalhes sobre a nova regra que substituirá o modelo atual.

Carvalho também comentou sobre o aumento do controle sobre emendas parlamentares, em conformidade com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele destacou que a CGU intensificará auditorias em parcerias de organizações não governamentais (ONGs) financiadas por emendas, após a identificação de irregularidades em novembro.

O Plano de Integridade e Combate à Corrupção da CGU estabelece 260 ações para fortalecer o combate à corrupção e aprimorar a gestão pública. O plano inclui cinco eixos principais: controle da qualidade do uso dos recursos públicos, integridade nas relações entre Estado e setor privado, transparência e governo aberto, combate à corrupção e fortalecimento institucional.