Governo Federal cria secretaria exclusiva para tratar de Prêmios e Apostas

O Diário Oficial da União (DOU) desta semana, trouxe um decreto que cria a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que terá três subsecretarias e 38 cargos profissionais. Em nota, a Fazenda destaca que a nova secretaria vem aperfeiçoar as ações de governo, "com especial atenção ao processo de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, que abrange as apostas esportivas (as chamadas bets) e os jogos online, e também para cumprir as atribuições legais do Ministério da Fazenda sobre loterias e promoções comerciais".

"Também serão executadas pela nova Secretaria ações de monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro, assim como de monitoramento do mercado, visando, entre outros pontos, ao estabelecimento de políticas de jogo responsável, que consiste em medidas, diretrizes e práticas a serem adotadas para prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico, para prevenção e não indução ao endividamento e para proteção de pessoas vulneráveis, especialmente menores, além do monitoramento e fiscalização das ações de comunicação, de publicidade e de marketing, dentre outras atribuições previstas na Lei nº 14.790, de 2023", cita a Fazenda.