Governo do Estado sanciona leis da Assembleia Legislativa do Amazonas

Na última quarta-feira (19), o Governo do Estado sancionou oito leis da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), publicando-as na edição nº 3.508 do Diário Oficial do Estado (DOE). Entre elas, a legislação sobre o direito a videochamadas entre pacientes internados impossibilitados de receber visitas e a lei que institui o cordão de girassol como instrumento auxiliar, de caráter facultativo, para identificar a pessoa com deficiência não visível.

A lei nº 6.305, de 19 de julho de 2023, dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em unidades de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares. As Unidades de Saúde do Amazonas proporcionarão, no mínimo, uma videochamada a cada dois dias, aos pacientes internados em enfermarias, apartamentos e unidades de terapia intensiva, a partir da autorização do profissional responsável pelo seu acompanhamento.

Alterando a lei promulgada nº 241/2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência, a lei n.º 6.307, de 19 de julho de 2023, acrescentou dispositivos para dispor sobre deficiência não visível externamente, instituindo o cordão de girassol como instrumento auxiliar, de caráter facultativo, para identificar a pessoa com deficiência não visível externamente, não dispensando a apresentação de documento que comprove a deficiência.

Com a sanção da lei, o Poder Público estadual reconhece oficialmente que existem pessoas que possuem deficiências menos conhecidas, mas nem por isso menos importantes, já que esses pacientes também requerem adaptações que são fundamentais para realização com tranquilidade das atividades cotidianas.