Governo do Brasil elege propostas prioritárias a entregadores por aplicativo

O governo federal apresentou um conjunto de propostas prioritárias para regulamentar o trabalho dos entregadores por aplicativo, visando garantir condições dignas e proteção social à categoria. O texto, elaborado por um Grupo de Trabalho Interministerial, foca na criação de uma contribuição previdenciária obrigatória e compartilhada, que permitirá aos profissionais o acesso a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria e licença-maternidade.

Além da seguridade social, a proposta estabelece uma remuneração mínima por hora trabalhada e exige total transparência das plataformas sobre os algoritmos que definem ganhos e distribuição de pedidos. As empresas também serão obrigadas a oferecer seguros contra acidentes e morte, além de financiar pontos de apoio físico nas cidades com infraestrutura de higiene e descanso para os entregadores.

O projeto agora segue para análise da Casa Civil e será enviado ao Congresso Nacional em regime de urgência. O ministro do Trabalho ressaltou que a medida busca evitar a precarização sem retirar a autonomia e a flexibilidade dos profissionais. A expectativa do governo é que a nova legislação seja aprovada e entre em vigor ainda no segundo semestre de 2026.