Governo do AM sanciona lei de regularização de contribuintes em dívida ativa com o Estado

O governador Wilson Lima sancionou, nesta quinta-feira (13/07), a lei estadual de transação de créditos tributários e não tributários, que possibilita ao contribuinte com débito inscrito em dívida ativa a regularização com o fisco estadual; abre novas oportunidades de geração de emprego e renda; e aumenta a receita estadual.

A partir da sanção, o Governo do Amazonas, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), já prepara a regulamentação da nova lei, que deverá ser concluída em até 30 dias e vai contemplar a definição das condições e prazos para o processo de regularização fiscal.

“Essa é uma lei importante, é uma lei de transação de créditos tributários e não tributários daquelas pessoas que têm algum tipo de dívida com o fisco estadual. São aquelas empresas e pessoas que deixaram de recolher ICMS e que hoje estão impedidas de tocar algum projeto, de fazer uma operação de crédito junto a uma instituição financeira e que agora tem a possibilidade de se regularizar”, explicou o governador Wilson Lima.

Por parte do Estado, estiveram presentes na solenidade de sanção da lei ocorrida na sede do Governo, o subprocurador-geral adjunto I da PGE-AM, Eugênio Nunes Silva; a secretária de Estado da Fazenda, em exercício, Alana Barbosa Valério Tomaz; os secretários estaduais de Governo (Segov), Sérgio Litaiff, e o chefe da Casa Civil, Flávio Antony.