Governo do AM lança campanha sobre gratuidade no transporte para pessoas com TEA

O Governo do Amazonas, por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) lançou, nesta terça-feira (02), no Dia Mundial de Conscientização do Autismo, a campanha "Passagem Azul - Direito Garantido", visando assegurar o direito à gratuidade para pessoas com espectro autista (TEA) nos transportes intermunicipais do Amazonas.

A iniciativa é referente ao Abril Azul, mês da conscientização mundial sobre o autismo. Buscando garantir o acesso à informação aos passageiros, as equipes da Agência Reguladora afixaram cartazes no Terminal Rodoviário Engenheiro Huascar Angelim – Rodoviária de Manaus, na Zona Centro-Sul de Manaus e Porto de Manaus/Manaus Moderna, com informações sobre como conseguir ter acesso ao direito de gratuidade e a prioridade nas filas de embarque.

A gratuidade nos transportes intermunicipais de passageiros no Amazonas é assegurada às pessoas com deficiência (PcDs), público que abrange as pessoas com TEA, pela Lei Federal n° 13.146/2015 e pelo Art. 255 da Constituição do Estado do Amazonas.

No transporte rodoviário e hidroviário intermunicipal são destinadas duas vagas gratuitas para PcDs por veículo e embarcação, sendo estas direcionadas aos PcDs que possuam renda igual ou inferior a dois salários mínimos. No caso de preenchimento das vagas, é possível solicitar o desconto de no mínimo 50% do valor da passagem (Lei Promulgada n° 241/2015).

Para denúncias e dúvidas, entre em contato com a Ouvidoria da Arsepam pelo número (92) 2020-1117 pelo WhatsApp, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h e  pelo 0800 280 8585.