Exclusivo! Lei que altera as regras de cargos no TCE-Amazonas é sancionada

O governador Wilson Lima (UB) sancionou a Lei Complementar 250/2023 que altera os dispositivos para eleições no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e tira a possibilidade de condição imediata do atual presidente da Corte, Erico Desterro, para a cadeira de coordenador-geral da Escola de Contas. 

A proposta foi encaminhada na quinta-feira passada (21) para a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) e foi aprovada às pressas no mesmo dia por unanimidade em uma votação relâmpago. A tramitação ocorreu sem ciência do presidente de Desterro, que esteva em Portugal representando o TCE-AM no 7° Seminário de Direito e Controlo. 

O texto foi enviado pela conselheira Yara Lins (presidente em exercício), assinado conjuntamente pelos conselheiros Josué Neto, Julio Pinheiro, Luis Fabian, justifica que a proposta planeja “corrigir pequenas distorções e algumas menções de dispositivos" da Lei do TCE-AM ao criar uma dinâmica mais célere e transparente dos membros responsáveis pela direção da corte. 

A principal mudança foi a revogação da regra que garantia ao presidente do TCE-AM, ao final do mandato de dois anos, assumir o cargo de coordenador-geral da Escola de Contas Públicas.

Outra mudança foi a revogação do critério de antiguidade para eleger a presidência do TCE-AM. Com a alteração, os mais recentes conselheiros empossados podem concorrer ao cargo. Pela nova regra, as eleições mudam da segunda quinzena de novembro para a primeira semana de outubro.