Entenda o projeto na CMM que prevê atendimento médico sem documentos em Manaus

A vereadora Glória Carratte (PSB) apresentou na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Lei nº 719/2026, que prevê a obrigatoriedade de atendimento médico a pessoas em situação de vulnerabilidade social que não tenham documento de identidade ou comprovante de residência. A proposta estabelece regras para o atendimento nas unidades de saúde do município.

Segundo o projeto, a ausência desses documentos não deve impedir o acesso aos serviços de saúde, especialmente em casos de urgência e emergência, como em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). A iniciativa tem como base o direito à saúde previsto na Constituição Federal.

Na justificativa, Glória Carratte afirma que o atendimento deve priorizar a preservação da vida. “É preciso levar em consideração primeiro a vida e depois a identidade da pessoa”, declarou. O projeto ainda aguarda deliberação da CMM e, portanto, não está em vigor.