Em Presidente Figueiredo, MPAM ajuíza ação civil para garantir reforma do Conselho Tutelar

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou uma ação civil pública contra o município de Presidente Figueiredo para exigir a reforma urgente do Conselho Tutelar local. A medida ocorre após a prefeitura ignorar recomendações anteriores sobre o estado precário da sede, que sofre com rachaduras, infiltrações e falta de acessibilidade, comprometendo o atendimento digno a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Na ação, a promotora Violeta Núbia Melo Barbosa Oliveira solicita que a Justiça obrigue o município a fornecer, em até 30 dias, infraestrutura básica como computadores, internet de alta velocidade, sistema de dados e veículos exclusivos. Além disso, o MP exige a contratação imediata de uma equipe de apoio completa, incluindo motoristas, seguranças e profissionais especializados, como psicólogos e assistentes sociais para atuação exclusiva no órgão.

A médio prazo, o pedido estabelece um prazo de 60 dias para uma reforma geral na estrutura física do prédio, abrangendo telhados, sistemas elétricos e hidráulicos. O objetivo central é garantir gabinetes privativos que preservem a intimidade das vítimas e assegurar que o orçamento municipal preveja recursos permanentes para o funcionamento adequado do Conselho Tutelar, conforme determina a Constituição Federal.