Em Goiás, projeto de lei deve implantar Política Estadual para o setor de Energia Solar

A deputada estadual, Vivian Naves (PP), em Goiás, apresentou um projeto de lei pra instituir uma Política Estadual fixa para normatizar o setor de Energia Solar. Ela explicou que, embora exista desde 2012, via Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), um sistema que mede a produção gerada e sua disponibilidade na rede geral, permitindo a formação de créditos excedentes ao produtor direto, faz-se necessário que os estados assumam sua regulamentação própria para extinguir qualquer chance de interpretação errada sobre o tema.

O texto deixa claro que “o produtor (de energia solar) também poderá utilizar os créditos pela energia que injetou na rede para compensar os kW utilizados de outra unidade consumidora da qual também seja titular pela Equatorial Energia”.

O projeto da deputada ainda cita possíveis “incentivos fiscais e tributários, pesquisa tecnológica e assistência técnica, na forma de regulamentação própria a ser expedida pelo Poder Executivo”, como instrumentos a serem anexados na legislação vigente.

Fonte: Assembleia Legislativa de Goiás (Alego)