ECA Digital, para proteção on-line de crianças e adolescentes, entra em vigor

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) entrou em vigor nesta terça-feira (17), estabelecendo regras rígidas para empresas de tecnologia no Brasil. A nova legislação obriga a remoção imediata de conteúdos que promovam abuso, violência ou automutilação, além de proibir o uso de “caixas de recompensa” (loot boxes) em jogos eletrônicos, visando combater comportamentos compulsivos em menores.

As plataformas digitais agora devem implementar sistemas de verificação de idade que vão além da simples autodeclaração e oferecer ferramentas de controlo parental de fácil acesso. Para menores de 16 anos, as contas precisam de estar vinculadas a um responsável, permitindo a gestão de geolocalização, o bloqueio de contactos não autorizados e a limitação de algoritmos de recomendação.

O descumprimento das normas sujeita as empresas a sanções severas, incluindo advertências, suspensão de atividades e multas que podem atingir 10% do faturamento ou o teto de R$ 50 milhões. A medida, que teve origem no Senado, é vista como um passo essencial para resgatar o poder de supervisão dos pais e garantir um ambiente virtual mais seguro para crianças e adolescentes.