Deputado avisa à Justiça que promulgará lei sobre novos medidores de energia

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, deputado Roberto Cidade (União Brasil), informou ao desembargador Airton Gentil, do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), que promulgará nesta segunda-feira (18) a lei que proíbe a instalação dos novos medidores de energia elétrica no Amazonas.

Cidade afirmou que o Poder Legislativo tem até hoje para promulgar a lei e cumprirá sua tarefa. “Esta autoridade apontada como coatora informa que cumprirá o encargo constitucional que lhe pesa e promulgará, no prazo constitucional acima abordado, a lei decorrente do PLO n° 267/2022, sancionado tacitamente em 13/07/2022”, disse Cidade.

A manifestação do deputado ocorreu no âmbito de uma ação ajuizada pela Amazonas Energia para impedir a sanção do Projeto de Lei nº 267/2022, proíbe a concessionária de instalar os medidores do SMC (Sistema de Medição Centralizada), que já estavam sendo implementados em Manaus. Os autores são os deputados Sinésio Campos (PT), Carlinhos Bessa (PV) e Fausto Júnior (MDB).

No dia 5 deste mês, Airton Gentil proibiu a Assembleia Legislativa de enviar o projeto de lei para o governador sancionar. O desembargador acatou as alegações da concessionária de energia de que a propositura foi aprovada de “forma passional e açodada”, sem debates e atropelando etapas previstas no regimento interno da Casa.