Deputada Joana Darc defende instalação de placas em braile nas rodoviárias do AM

A deputada estadual Joana Darc (UB) é autora do Projeto de Lei (PL) nº 1.179/2023 que defende a obrigatoriedade da instalação de placas em braile, com relação às linhas de ônibus e seu roteiro de viagem, assim como de mapa tátil nas rodoviárias em todo Amazonas para direcionamento e orientação de pessoas com deficiência (PCD) visual.

A parlamentar ressalta a importância da proposta no Dia Mundial do Braile, comemorado nesse dia 04 de janeiro, e tem como objetivo a conscientização sobre a importância do Braille como meio de comunicação para pessoas cegas ou com baixa visão. Para a parlamentar, a inclusão no transporte público é necessária para ceder mais dignidade às pessoas que se comunicam pelo braile, uma linguagem universal.

Se aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e sancionada pelo Governo do Amazonas, o descumprimento da Lei acarretará ao infrator multa de R$ 1.000 (mil reais) e, no caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Código Braille no RG – No Amazonas, a Lei Ordinária nº 5.629, de 24 de setembro de 2021, de autoria de Joana Darc, obriga a impressão com o Código Braile nas cédulas de Registro Geral (RG). A Lei solicita que o Sistema Braille deverá constar na documentação no nome da pessoa, a data de nascimento, a data de emissão e o número da cédula de identidade.