Delegado Péricles pede ao Governo que pague auxílio fardamento a PMS e bombeiros

 O deputado estadual Delegado Péricles protocolizou, junto ao Tribunal de Contas do Estado o Amazonas (TCE-AM), representação com pedido de liminar que determine ao Governo do Estado o pagamento do auxílio fardamento dos Policiais Militares e oficiais do Corpo de Bombeiros referentes ao ano de 2021. De acordo com o parlamentar, tal direito – anunciado ainda em janeiro de 2020 pela atual gestão – ainda não foi cumprido este ano, inviabilizando a compra de item indispensável para o exercício da função.

“O auxílio fardamento é direito básico de um profissional de segurança pública. Não é bônus, é verba com destino certo, fundamental para que o policial possa comprar equipamento sem o qual não pode trabalhar. O que é direito não pode ser desconsiderado. Entrei então com representação justamente para que órgão de controle determine esse pagamento, garantido, inclusive, por meio da Lei Ordinária n.5248, de setembro de 2020, que assegurou na LDO dotação orçamentária para isso”, afirmou o deputado.

De acordo com representação protocolizada por Péricles, o não repasse representa grave lesão à ordem econômica, jurídica e administrativa.