Defensoria instaura procedimento coletivo para garantir direitos de famílias do Morar Melhor

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio do Núcleo de Moradia e Regularização Fundiária (Numaf), instaurou um Procedimento Coletivo (PC) para acompanhar a situação fundiária das famílias beneficiadas pelo programa habitacional "Morar Melhor", vinculado ao "Minha Casa, Minha Vida". A atuação visa fiscalizar a emissão de títulos definitivos e o cumprimento dos critérios de seleção dos contemplados na capital.

O coordenador do Numaf, defensor público Thiago Rosas, enfatizou que a medida possui caráter preventivo e educativo, buscando garantir transparência em todas as etapas, desde a fila de espera até a entrega dos imóveis. A ação não sinaliza irregularidades, mas busca responder às dúvidas da população e assegurar a aplicação correta das políticas públicas habitacionais do município.

O Procedimento Coletivo é uma ferramenta administrativa utilizada pela Defensoria para apurar fatos e resguardar direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos. A iniciativa ganha relevância após o anúncio recente de que 192 famílias foram contempladas pelo programa em Manaus, selecionadas segundo critérios estabelecidos pela Semhaf e pelo Ministério das Cidades.