Decreto Federal ratifica poder de guardas municipais fazerem prisão em flagrante

O governo Lula (PT) publicou um decreto dias antes do Natal com definições sobre as atividades dos guardas civis municipais no Brasil, e as mudanças endossam pleitos de corporações pelo país.

Entre os destaques estão as prerrogativas de patrulhamento preventivo, atendimento a ocorrências que representem risco grave à vida e à segurança de pessoas e de patrimônio e a possibilidade de fazer prisões em flagrante. O decreto passou a valer em 21 de dezembro.

Esses pontos têm sido motivo de debates na Justiça, com decisões em instâncias como o STJ (Superior Tribunal de Justiça) que anularam prisões por tráfico de drogas ou provas colhidas, geralmente associadas a abordagens em vias públicas.

A queixa mais frequente sobre as anulações é a falta de segurança jurídica para atuação das guardas, mencionada em mensagem do atual ministro da Justiça, Flávio Dino, que deixará o cargo no início do ano que vem para tomar posse no STF (Supremo Tribunal Federal). "Guardas municipais mais fortes e com mais segurança jurídica para atuarem na segurança pública, em defesa da sociedade", afirmou Dino, no X (antigo Twitter), ao divulgar o decreto.