Decreto estabelece BC como regulador do mercado de criptoativos

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou que o Banco Central será regulador do mercado de criptoativos no país, como bitcoins. O decreto, assinado pelo chefe do Executivo, foi publicado ontem (14), no Diário Oficial da União.

O texto estabelece que a autoridade monetária vai regular a prestação de serviços desses ativo virtuais; regular, autorizar e supervisionar as prestadoras de serviços; e deliberar sobre outras questões envolvendo a temática.

A escolha do BC para a missão já era esperada por agentes do setor, ainda que não estivesse definida. No final do ano passado, depois de sete anos de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta o mercado de criptoativos em território nacional.

O texto aprovado no Congresso não especifica um órgão regulador da atividade, mas afirma que compete ao Poder Executivo atribuir a um ou mais órgãos públicos a disciplina do funcionamento e a supervisão da prestadora de serviços de ativos virtuais.

Por isso, havia uma expectativa de que fosse nomeado o Banco Central -que já demonstrou interesse em assumir a responsabilidade. Mas, mesmo que a autoridade monetária seja escolhida, a regulação dos ativos digitais que representam valores mobiliários continuará sendo competência da CVM, como consta no decreto publicado nesta quarta.