Decisões urgentes assinadas individualmente pelos ministros do STF deverão passar pelo plenário

A partir de 2023, as decisões urgentes assinadas individualmente pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) serão submetidas, imediatamente, a referendo do Plenário da Corte máxima. Se o despacho implicar em prisão, a confirmação ou não da medida terá de ocorrer em sessão presencial. Além disso, os ministros vão ter 90 dias para devolver processos com pedidos de vista ou então os autos serão liberados automaticamente para avaliação dos demais ministros da Corte.

Um dos pontos principais da alteração no regimento interno na Corte estabelece que "medidas cautelares de natureza cível ou penal necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação' serão submetidas imediatamente ao Plenário ou às Turmas do STF para referendo". A nova norma do Supremo prevê análise colegiada, preferencialmente, no plenário virtual - ferramenta que permite aos ministros depositarem seus votos a distância.

No entanto, caso o despacho implique em prisão, a deliberação deverá ocorrer na sessão presencial da Corte máxima, sob os holofotes da TV Justiça. Em tais casos, se a prisão for mantida, deverá ser reavaliada pelo relator ou pelo colegiado competente a cada 90 dias, nos termos do. Código de Processo Penal (CPP). A Secretaria Judiciária ficará responsável por acompanhar os prazos.