Conselho Nacional do Ministério Público determina a suspensão da criação de cargos comissionados no MPAM

O polêmico projeto de criação de 120 cargos comissionados de Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Amazonas – MPAM sofreu um revés na data em que se comemora o Dia do Ministério Público (14 de dezembro).  O Conselheiro do CNMP, Ângelo Fabiano Farias da Costa, determinou a “suspensão da tramitação de qualquer procedimento visando à criação de cargos comissionados com atribuições similares aos cargos efetivos já existentes, especialmente ao cargo de Agente Técnico-Jurídico, até ulterior deliberação deste Conselho Nacional”.

O Presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas (SINDSEMP-AM), Marlon Bernardo, afirma que o projeto de criação 120 cargos comissionados traz um custo de R$ 20 milhões de reais por ano aos cofres públicos.

O Conselheiro do CNMP determinou, ainda, que “no concurso público para preenchimento de cargos de servidor do Ministério Público do Estado do Amazonas, inclua apenas as vagas efetivamente existentes na data de abertura do certame, ainda que também disponibilize cadastro de reserva para outros cargos em que não haja atualmente vagas existentes”.

Tal providência pode refletir diretamente nas vagas oferecidas no concurso, uma vez que os cargos de Agente Técnico – Jurídico (nível superior em Direito) e Agente de Apoio – Motorista/Segurança (nível médio) não foram contemplados no edital, mesmo possuindo vagas disponíveis.

Apesar de exigir a realização de concurso em todos os órgãos públicos no Amazonas, notadamente nas Prefeituras do interior, o MPAM tinha a intenção de substituir os servidores aprovados em concurso público por comissionados em todas as Promotorias de Justiça da Capital.

A decisão do CNMP também determina que, no prazo de 15 (quinze) dias, o Ministério Público do Estado do Amazonas preste informações atualizadas sobre o andamento do Procedimento de Gestão Administrativa nº 09.2023.00001005-1 e demais procedimentos correlatos ao tema, encaminhando ao Conselho Nacional do Ministério Público cópia integral dos documentos pertinentes.

Fonte: Ministério Público do AM