Congresso volta a debater projeto que dá poderes legislativos a Milei e reforma setor público

O Congresso argentino voltou a discutir nessa segunda-feira (28) o megaprojeto de lei de Javier Milei para reformar a administração pública. O texto declara estado de emergência no país e dá, por um ano, poderes legislativos ao presidente em questões administrativas, econômicas, financeiras e energéticas.

Esta é a segunda tentativa do governo Milei de passar a “Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos” pelo Congresso. No início do mandato, o atual governo mandou um texto de mais de 600 artigos. O texto foi aprovado de forma geral na Câmara de Deputados, mas teve artigos barrados na votação específica e o governo acabou retirando o projeto de pauta.

Apesar da nova versão mais enxuta da Lei de Bases, que agora contém cerca de 230 artigos e do otimismo do governo, ainda há dúvidas se o projeto obterá os votos necessários para chegar ao Senado, onde o cenário para o governismo é ainda mais difícil.

O texto da Lei de Bases, que foi apresentado conjuntamente com um projeto com medidas fiscais, de mais 100 artigos, declara parte das empresas estatais, entre elas a companhia aérea Aerolíneas Argentinas, como sujeitas à privatização e permite a intervenção, reforma e até dissolução de órgãos e organismos públicos.