Congresso aprova PL que libera R$ 15 Bi para compensar Estados e Ministérios

O Congresso Nacional aprovou nessa quinta-feira o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023, marcando um importante passo para a liberação de recursos essenciais. O projeto, que inicialmente abordava a alocação de R$ 207,4 milhões para despesas ministeriais, foi posteriormente ampliado para incluir a destinação de R$ 15 bilhões, visando compensar a perda de arrecadação pelos estados, Distrito Federal e municípios.

A proposta original, apresentada pelo Poder Executivo em outubro, tinha como foco principal a concessão de recursos aos ministérios. No entanto, duas semanas após, uma nova mensagem da Presidência da República foi enviada ao Congresso Nacional, incorporando os R$ 15 bilhões para os entes federativos.

Do montante aprovado, R$ 8,7 bilhões serão direcionados para cobrir as perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Os R$ 6,3 bilhões restantes têm o propósito de compensar a redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) ao longo do ano de 2023.

A legislação em vigor, a Lei Complementar 201/2023, sancionada em outubro, prevê que a União repasse um total de R$ 27 bilhões a estados e ao Distrito Federal até 2025 para compensar as perdas relacionadas ao ICMS.