Comissao do Senado vai analisar projeto sobre venda de bens apreendidos

A Comissão de Segurança Pública (CSP) se reúnirá nesta terça-feira (13), a partir das 11h, para analisar três projetos de lei. Um deles é o PL 750/2022, que estende para todo tipo de crime as regras previstas na Lei de Drogas sobre venda e gestão de bens e valores apreendidos.

A sistemática prevista nesse projeto permite a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que devem ser recolhidas na forma de legislação específica, no prazo de 30 dias, contados a partir da comunicação feita pela autoridade policial, de modo a impedir sua deterioração. A venda deve ser feita preferencialmente por meio eletrônico, de forma a promover maior competitividade e, assim, facilitar a obtenção de valor mais elevado.

A proposta também prevê o uso do bem por órgãos de segurança pública, mediante autorização judicial, desde que ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivo bem.

O autor do projeto, que altera o Código de Processo Penal, é o senador Marcos do Val (Podemos-ES). Já o relator é o senador André Amaral (União-PB), que apresentou voto favorável à iniciativa. Depois de ser analisada na CSP, a matéria será apreciada em decisão terminativa em outro colegiado do Senado: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).