02/04/2023 18:11h - Justiça
Com o apoio do TJAM, CNJ lança Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às Pessoas Privadas de Liberdade no Amazonas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do "Programa Fazendo Justiça", com o apoio do Tribunal de Justiça do Amazonas, lançou na manhã desta sexta-feira (31/03), em Manaus, a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às Pessoas Privadas de Liberdade no Amazonas. O Estado é o 20.º a receber o lançamento da ação.
A solenidade foi realizada no auditório do Centro Administrativo Des. José de Jesus Ferreira Lopes, Anexo à Sede do TJAM, no Aleixo, ocasião em que houve a assinatura do Termo de Adesão ao Termo de Cooperação Técnica n.º 006/2022, celebrado entre o CNJ, o TJAM, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap/AM) e Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) para a realização da ação em âmbito estadual.
O evento contou com a presença da vice-presidente do TJAM, desembargadora Joana dos Santos Meirelles (que representou a presidente e desembargadora Nélia Caminha Jorge); do desembargador Luís Geraldo Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, do CNJ; da desembargadora Luiza Cristina Marques, coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária do TJAM (GMF/TJAM); da juíza Ana Paula Bussulo, coordenadora do GMF; da juíza Andrea Jane de Medeiros, coordenadora das Audiências de Custódia do TJAM; do assessor chefe de Gestão de Identificação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Iuri Camargo Kisovec; do secretário de Estado da Administração Penitenciária, coronel PM Paulo Cesar Gomes de Oliveira Júnior; da diretora de Políticas Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Cintia Rangel; do promotor de Justiça Ítalo Rodrigues; do defensor público Theo Eduardo Costa; além de servidores do Judiciário.
Ao comentar a importância do lançamento da ação no Amazonas, a desembargadora Luiza Cristina Marques pontuou que, segundo dados fornecidos pela Seap/AM, aproximadamente 40% da população carcerária do Amazonas não possui nenhum tipo de documento de identificação civil.
“Esta Ação, portanto, revela-se um instrumento importantíssimo de efetivação do direito fundamental e facilita a coleta dos dados e informações necessárias à emissão dos documentos, devolvendo à pessoa o exercício de sua cidadania. Tal assunto já foi tratado anteriormente em reunião com a presença de integrantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo deste Tribunal de Justiça, com a finalidade justamente de possibilitar a emissão de tais documentos visando ao trabalho remunerado dentro das unidades prisionais como forma de remição de pena”, explica a magistrada.
Segundo Luiza Cristina Marques, a ação iniciada pelo CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), e o Tribunal Superior Eleitoral veio para mudar a realidade de vários Estados do País onde já foi implementado. “E no Amazonas não poderia ser diferente, e com a realidade vivenciada por nós, em um Estado com dimensões continentais, e com a existência de diversas populações indígenas localizadas em nosso território. Essa missão é salutar e ao mesmo tempo bem desafiadora. Sabemos que a maioria dos presos não possui qualquer tipo de documentação civil, resultando em difícil acesso a políticas públicas das mais diversas naturezas e retardando o reingresso dessas pessoas à sociedade. E queremos a cada dia humanizar esse sistema que muitas vezes é invisível ou que é jogado pedras sobre ele”, finalizou a desembargadora.
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