Código de defesa do contribuinte será pauta de votação no Senado, nesta quarta (18)

O Plenário do Senado pode votar, nesta quarta-feira (18), o projeto que cria um código de defesa dos contribuintes (PLP 125/2022). Do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a matéria foi relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB) na Comissão Temporária de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional. No último dia 5, o Plenário aprovou o regime de urgência para o projeto.

A matéria premia o bom pagador enquanto pune o chamado “devedor contumaz”, como empresários que usam a inadimplência como estratégia de negócio.

O texto traz normas gerais sobre os direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com a Receita Federal e com os demais órgãos da administração tributária de todos os entes federativos. O objetivo central é coibir abusos por parte do Fisco. Uma das principais novidades do projeto é a imposição de limite para as multas de 75% do tributo devido.