CNI entra com ação no Supremo contra fim da taxa das blusinhas

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória que zerou o imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50. A entidade alega que a MP 1.357/2026 cria uma vantagem artificial para plataformas estrangeiras de comércio eletrônico, violando princípios como a livre concorrência e a proteção do mercado interno.

Além do impacto econômico, a CNI questiona a legalidade do formato escolhido pelo governo, argumentando que a redução tributária não cumpre o requisito constitucional de urgência exigido para a edição de medidas provisórias. O diretor jurídico da organização, Alexandre Vitorino, destacou que a decisão acentua desigualdades e prejudica os fabricantes instalados no Brasil, que enfrentam custos e estruturas fiscais mais pesadas.

O embate expõe a forte disputa entre o setor produtivo nacional e o e-commerce internacional, que viu as importações de pequeno valor saltarem de US$ 800 milhões em 2013 para US$ 13,1 bilhões em 2022. Enquanto defensores dos consumidores argumentam que a isenção garante acesso a produtos mais baratos, a indústria brasileira sustenta que a manutenção da taxa seria fundamental para preservar cerca de 135 mil empregos no país.