Câmara de Manaus aprova PL que concede auxílio financeiro a permissionário de galerias

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Manaus (CMM), aprovou nesta quarta-feira (07/06), durante reunião realizada após a Sessão Plenária, o Projeto de Lei 321/2023 do Executivo Municipal que concede auxílio financeiro de R$ 500 para os permissionários que estiverem registrados na Prefeitura, lotados nas Galerias dos Remédios e Espírito Santo, no Shopping Phelippe Daou ou em qualquer ambiente administrado pela Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação (Semtepi).

O auxílio, segundo o presidente da CCJR e relator da matéria, vereador Gilmar Nascimento (sem partido), será concedido quando estes locais precisarem passar por algum tipo de reforma que impeça o trabalho dos permissionários. “É um período que eles estão parados, sem poder realizar suas vendas e a Prefeitura apresentou esse projeto para que estes profissionais não sejam prejudicados com essas paralisações, que muitas vezes são necessárias para adequar estes locais”, detalhou.

Além deste, a CCJR analisou outros 24 Projetos. Destes, 20 receberam pareceres favoráveis, três tiveram pedido de vista e um recebeu parecer contrário. Dentre os aprovados estava o Projeto de Lei 058/2023, de autoria do presidente da CMM, vereador Caio André (PSC) que garante aos contribuintes com deficiência visual a receber o carnê do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em braile.