Câmara de Manaus aprova lei que reforça direitos do consumidor em comércios

A Câmara Municipal de Manaus aprovou a Lei nº 3.637, de 29 de abril de 2026, que estabelece novas regras de transparência para estabelecimentos comerciais da capital amazonense. A proposta, de autoria do vereador Joelson Silva (Avante), obriga comércios em geral — incluindo bares, restaurantes e similares — a informarem de forma clara e visível, já na entrada do estabelecimento, as formas de pagamento aceitas e eventuais taxas ou acréscimos cobrados.

A legislação determina que essas informações sejam disponibilizadas em cartazes ou placas em local de fácil visualização, garantindo que o consumidor tenha conhecimento prévio antes de realizar qualquer consumo. Também passa a ser obrigatória a comunicação antecipada de cobranças adicionais relacionadas ao meio de pagamento, evitando situações de surpresa no fechamento da conta.

Segundo o vereador Joelson Silva, a medida busca fortalecer o direito à informação e reduzir constrangimentos no dia a dia dos consumidores. Os estabelecimentos terão prazo de 60 dias para se adequar à norma. Em caso de descumprimento, a lei prevê multa de 20 Unidades Fiscais do Município (UFMs), com fiscalização dos órgãos de defesa do consumidor.