Câmara aprova lei que perdoa multas de partidos em cotas de gênero, raça e prestação de contas

A Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que livra os partidos políticos de multas por irregularidades na prestação de contas e pelo não cumprimento das cotas de gênero e de raça nas eleições de 2022. A votação ocorreu com o plenário esvaziado, com a maioria dos deputados participando remotamente.

Pela proposta aprovada, os partidos passam a ser obrigados a destinar 30% dos recursos do fundo eleitoral para campanhas de candidatos negros. Até então, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF) determinava que os recursos do fundo eleitoral deveriam ser aplicados proporcionalmente ao número de candidatos pretos e pardos lançados por cada partido em todo o país.

A nova emenda anula as punições que haviam sido aplicadas pela Justiça Eleitoral aos partidos que não cumpriram a determinação do TSE. Com isso, as legendas que infringiram as regras anteriores não sofrerão sanções.