Câmara aprova criação do cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o projeto de lei que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher).

A proposta visa criar um banco de dados para reunir informações sobre indivíduos condenados por crimes como feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, lesão corporal, perseguição e violência psicológica contra mulheres, após decisão judicial transitada em julgado.

Relatada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a matéria foi aprovada com base nos aspectos constitucionais e jurídicos, seguindo o substitutivo da Comissão de Segurança Pública. Esse substitutivo prevê a criação de um novo cadastro, sem eliminar o atual banco de dados para condenados por estupro, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que continuará abrangendo crimes contra homens, crianças e adolescentes.