Câmara analisa projeto que muda regras para corte de energia elétrica

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 4.762/2026, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), que propõe mudanças nas regras para a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência. Pela proposta, o corte só poderá ser realizado entre 8h e 12h, em dias úteis, com o objetivo de facilitar a regularização da dívida e possibilitar a religação do serviço ainda no mesmo dia.

O projeto não altera as exigências já previstas para a suspensão do fornecimento, como o aviso prévio ao consumidor, e não se aplica a casos de fraude, ligações clandestinas, situações de emergência, risco à segurança ou outras ocorrências que exijam desligamento imediato. A proposta também determina que as concessionárias organizem suas operações para restabelecer o serviço o mais rapidamente possível após o pagamento do débito, respeitando os prazos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Na justificativa, Kim Kataguiri afirma que a ausência de um horário definido para o corte faz com que muitos consumidores tenham o fornecimento interrompido no período da tarde, dificultando a quitação da dívida e a religação no mesmo dia. Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado, o projeto entrará em vigor 90 dias após sua publicação oficial.