Assembleia do AM aprova multas de até R$ 2 mil para agressores de mulheres

 A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou ontem (26), o Projeto de Lei (PL) nº 366/2019, que estabelece multas de até R$ 2 mil a agressores de mulheres, sempre que os serviços emergenciais do Estado forem acionados para o atendimento dos casos. A proposta, apresentada pelo deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), seguirá para sanção do Executivo.

O texto, aprovado por unanimidade, prevê que a aplicação das multas ocorrerá nos casos de mulher ameaçada ou vítima de violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial. O PL coloca em prática os efeitos da Lei nº 4.442/2017, também de autoria do deputado Ricardo Nicolau, que não foi regulamentada pelo Governo do Estado desde sua entrada em vigor.

Após o atendimento à vítima de violência, o órgão que tiver prestado assistência deverá realizar um protocolo com a descrição dos procedimentos e providências adotadas pelo poder público. Um relatório vai embasar a abertura de processo administrativo para a cobrança da multa ao agressor.

Os valores das multas foram definidos a partir de R$ 1 mil quando houver acionamento de serviços de policiamento ostensivo, identificação e perícia (exame de corpo de delito) e polícia judiciária. A sanção sobe para R$ 2 mil caso sejam necessários serviços de busca e salvamento. Para casos reincidentes, as multas serão aplicadas em dobro.