Assembleia destaca legislação e Projetos de Lei para celebrar hoje, Dia da Mundial Infância

Nesta terça-feira (21), é celebrado o Dia Mundial da Infância que foi instituído pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) com intuito de trazer reflexão sobre a defesa dos direitos das crianças. Os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) contribuem com a temática com propositura de Projetos de Lei e aprovação de matérias enviadas pelo Poder Executivo à Casa.

No ano anterior, foi sancionada a Lei Ordinária nº 5.786 de 12 de janeiro de 2022, sobre o Cadastro Estadual de Informações para Proteção da Infância e da Juventude para auxiliar as autoridades a controlar e adotar medidas de prevenção contra os agentes ou consumidores de materiais pornográficos de crianças.

A deputada estadual Alessandra Campêlo (PSC) foi autora do PL nº 222/202, que originou a Lei Ordinária nº 6.189, de 03 de janeiro de 2023, e estabelece princípios ao atendimento especializado aos órfãos do feminicídio, visando estabelecer princípios às entidades que atuam no atendimento de criança e adolescente órfãos, vítimas diretas do feminicídio, pela perda da figura materna.

A Legislação visa assegurar a proteção integral e o direito das crianças e adolescentes de viverem sem violência, preservando a saúde física e mental; seu pleno desenvolvimento e direitos na condição de vítimas ou testemunhas de violência no ambiente doméstico, familiar e social.