Aleam debate proibição da contratação de artistas condenados pela Lei Maria da Penha

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), recebeu esta semana um conjunto de 24 iniciativas legislativas que devem cumprir o rito de tramitação de três dias, quando após o prazo, deverão seguir à inclusão na pauta de votação. Entre as propostas, destacam-se o Projeto de Lei nº 698 de 2024, de autoria da deputada estadual Mayra Dias (Avante), que proíbe contratação de artistas condenados pela Lei Maria da Penha. Após a aprovação, essas propostas seguem para sanção ou veto do Governo do Estado.

Para garantir o cumprimento da lei, a situação jurídica do artista deve ser comprovada por certidões negativas de antecedentes criminais e de distribuição criminal, emitidas por órgãos judiciais competentes. A responsabilidade pela verificação e guarda desses documentos caberá ao contratante. Em casos de intermediação por empresas ou agências, estas também terão a responsabilidade de assegurar o cumprimento da norma.

A violação das disposições da lei implicará a nulidade do contrato e a responsabilização administrativa e judicial dos responsáveis pela contratação, conforme previsto na legislação em vigor. Em sua justificativa, Mayra Dias destaca que a medida atende ao compromisso do Poder Público com a justiça social e a proteção dos direitos das mulheres, conforme o artigo 226, § 8º da Constituição Federal. “A norma constitucional exige que o Estado crie mecanismos para coibir a violência nas relações familiares, um dever que se reflete na criação de políticas públicas que visem proteger e promover o bem-estar das vítimas de violência doméstica”, explicou.