AGU diz que a Zona Franca de Manaus não é um paraíso fiscal soberano

A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal, afirmou que “A Zona Franca de Manaus não é um paraíso fiscal soberano”. A fala foi dita em recurso apresentado no Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a redução da alíquota de IPI em até 35% para os produtos fabricados no Polo Industrial de Manaus (PIM).

A AGU pede a revogação da decisão que impediu a redução do IPI aos produtos da ZFM. Em caso do pedido ser aceito,  65 produtos fabricados em Manaus não ficarão isentos da redução. Entre os produtos estão ar-condicionados, smartphones e bicicletas. Conforme a instituição, esses produtos representam 95% do faturamento total da ZFM.

No início de maio, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a redução da alíquota apenas para os produtos fabricados na ZFM que têm Processo Produtivo Básico. O magistrado atendeu o pedido do partido Solidariedade em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada em nome da bancada amazonense.

No entanto, em recurso apresentado na última sexta-feira (20/5) no Supremo, o advogado-geral da União substituto, Adler Alves, citou a manifestação das indústrias ao apontar “obstáculos práticos intransponíveis à implementação da medida cautelar”, isto é, a impossibilidade de cumprir a ordem judicial que proibiu o corte do IPI aos produtos com PPB.