"Revogaço" barra leis que prejudicam o crescimento econômico dos amazonenses

Leis que interferem na vida privada e ferem a livre iniciativa de empresários e cidadãos do Amazonas foram revogadas este ano na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). De iniciativa do deputado estadual Delegado Péricles (PL), o “Revogaço” – como é chamado o pacote de leis – tem como objeto a análise de proposituras aprovadas na Casa Legislativa entre 2013 e 2022, que estão obsoletas e acabam prejudicando a população e precisam ser revistas.

Até agosto deste ano, seis Projetos de Lei (PL), de autoria do parlamentar que fazem parte do “Revogaço”, foram aprovados na Aleam. Desses, dois deles já foram sancionados pelo Poder Executivo Estadual e já entraram em vigor no Amazonas. Para o deputado, muitas leis estaduais que foram aprovadas na Casa estão obsoletas e, além de dificultar, atrapalham a livre iniciativa e criam obstáculos à geração de emprego e renda no Estado.

O PL 454/2023 foi o mais recente aprovado na Casa Legislativa, no último dia 30 de agosto. Pelo Projeto fica revogada a Lei n° 5.645/21 que prevê a fidelização nos contratos de consumo. De acordo com o parlamentar, atualmente empresas “prendem” clientes com contratos fixos. O deputado justificou que, caso seja revogada essa lei, os consumidores poderão decidir se querem ou não contratos na modalidade de fidelização.

Também foram aprovadas as revogações das Leis Ordinárias nº 4.355/2016, que obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu sítio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores; a de nº 4.451/2017 que determina que prontos-socorros, hospitais e clínicas de saúde, pública ou privada, devem fixar em locais públicos, cartazes esclarecedores acerca da legislação que prevê o crime de omissão de socorro; e a de nº 5.258/2020, que assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no Estado do Amazonas.